Obrigatoriedade dos Programas Legais

Apesar de ser obrigatório seguir os termos do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)e do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) para todas as empresas, muitas ainda não sabem disso e/ou não possuem estes programas. Neste artigo vamos entender melhor sobre estes programas e porque são obrigatórios para todas as empresas.

Todas as empresas sejam elas pequenas, médias ou grandes empresas, que admitem um ou mais funcionários, estão sujeitas a obrigatoriedade por lei de elaborar e executar os referidos programas PCMSO e PPRA, sob pena de autuações e multas aplicadas pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, além de poder sofrer com ações trabalhistas por parte dos empregados.
Mas o que são os programas PPRA e PCMSO?
São programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visam promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência de riscos, físicos e biológicos, existentes nos ambientes de trabalho e em suas funções.
O PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS RISCOS AMBIENTAIS) é parte de um conjunto de iniciativas da empresas no campo da saúde e integridade dos trabalhadores. A Norma Regulamentadora n° 09 do Ministério do Trabalho e Emprego é que estabelece a obrigatoriedade de melhorias gradual e progressiva dos ambientes. Esse documento, deve elaborado e implementado por qualquer funcionário ou profissional que seja capaz de identificar os riscos existentes no ambiente de trabalho e nas atividades exercidas pelas funções e visa controlar as ocorrências de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de laboral.
PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL) é parte de um conjunto de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores. A Norma Regulamentadora n° 07 do Ministério do Trabalho e Emprego é que estabelece a obrigatoriedade do controle da saúde física e mental do trabalhador em função de suas atividades. O documento deverá ser elaborado e implementado por Médicos do Trabalho. É através desse programa que se define a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo, ainda, a obrigatoriedade de um exame médico periódico.
Estes dois programas devem ser integrados, pois o PPRA trata dos agentes ambientais e o PCMSO, dos trabalhadores expostos a estes agentes. As empresas que não cumprirem as exigências destas Normas Regulamentadoras estão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento.
Valores das multas:
PPRA (NR n° 09)
  • A não elaboração e implementação, por parte do empregador: R$ 2.200,0.
  • A não realização da análise global do PPRA: R$ 2.200,00.
  • O não reconhecimento dos riscos ambientais: R$ 3.302,00.

PCMSO (NR n° 07)
  • A não elaboração e implementação, por parte do empregador: R$1.324,00.
  • A não realização do planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano: R$ 1.324,00.
  • A não realização dos exames obrigatórios: a) admissional: R$1.986,00. b) periódico: R$1.986,00. c) de retorno ao trabalho: R$1.986,00. d) de mudança de função: R$1.986,00. e) demissional: R$1.986,00

Portanto, o custo benefício na elaboração e implantação destes programas é altamente positivo tanto para o trabalhador, como para o empregador. O trabalhador garante uma melhor qualidade de vida e trabalho. E o empregador garante a regularidade dos documentos da empresa, evitando implicações legais. Além disso, tudo, a empresa conta com a melhor produção de seus funcionários e, consequentemente, com o aumento do faturamento.
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