Alterações da NR 12

A NR 12 é responsável por definir as medidas de proteção para colaboradores que utilizam máquinas e equipamentos de todos os tipos, foi publicada pela primeira vezem 08 de junho de 1978, pela Portaria GM n° 3.214, e ao longo dos anos sofreu algumas alterações para sua melhoria.

Vamos analisar neste artigo, as alterações realizadas desde o ano de 2015 até o momento, em Agosto de 2017.
Confira aqui a primeira publicação da NR 12 Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978
ALTERAÇÕES ANO 2015

As alterações desta portaria fizeram pequenos avanços, na redução da burocracia nas obrigações acessórias e capacitação de empregados da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, pois não precisarão treinar os trabalhadores que já tiverem o certificado, e nem fazer inventário de máquinas e reconstituir o manual das máquinas fabricadas antes de junho/2012, conforme previsto anteriormente.
Mas essas alterações não foram suficientes para resolver os grandes impactos e problemas decorrentes do setor industrial. Diversos pontos ainda precisam ser negociados para tornar a regulamentação mais próxima da realidade das empresas.

As alterações desta portaria tiveram seu destaque para a adoção de cores para sinalização de segurança das máquinas e equipamentos. Também houve mudanças quanto à reconstituição pelo empregador, ou pessoa responsável, do manual de máquinas ou equipamentos quando estes forem inexistentes ou extraviados.
ALTERAÇÕES ANO 2016

As alterações desta portaria passam a permitir outras três possibilidades de adequação técnica dos circuitos elétricos, além das duas anteriores, desde que não haja riscos decorrentes de suas paradas não instantâneas. Além de prever a inserção do “reset” nas máquinas e equipamentos, permitindo reiniciar as máquinas e corrigir problemas.
Enquanto os menores de 18 anos passam a realizar suas atividades com máquinas e equipamentos, desde que haja um parecer técnico assinado por um profissional legalmente habilitado, os profissionais habilitados nas operações de máquinas e equipamentos não precisarão mais de supervisão para os serviços que envolvam riscos de acidentes de trabalho.
Também é alterado o Anexo IV, estabelecendo que o tempo de vida útil da máquina e equipamento, informado pelo fabricante, não condiciona o descarte, caso haja uma manutenção preventiva. E os ensaios não destrutivos (END) deverão ser realizados somente em situações que houver a indicação do fabricante.

No dia 21/09/16 a Portaria n.º 1.110, alterou os itens 12.20.2, 12.27 dentre outros. Na mesma data foi divulgada nova alteração, na redação do anexo VI e anexo VII pela Portaria de nº 1.111.
As alterações destas portarias trouxeram algumas alterações significativas na redação da NR-12, assim como, nos Anexo 6 - Panificação e Confeitaria, Anexo 7 – Máquinas para Açougue e Mercearia, Anexo 11 – Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal e Anexo 12 – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura.
Sua maior novidade foi quanto ao estabelecer que as empresas não precisem observar novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação de suas máquinas e equipamentos, desde que esses atendam ás exigências da NR 12 publicada pela Portaria 197/2010, seus anexos e suas alterações, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação.
Diante de alguns assuntos de grande repercussão foram divulgadas em 2016 quatro notas técnicas sendo elas: 48/2016, 179/2016, 253/2016 e 254/2016, que tratam de exclusão do conceito de falha segura da NR-12, métodos de avaliação de risco e ferramentas de estimativa de risco, análise sobre a aplicabilidade da NR-12, possibilidade de utilização de válvulas, etc. Apesar disso, essas alterações não trouxeram grandes mudanças além das regras para sua fiscalização.
ALTERAÇÕES ANO 2017

As alterações desta portaria estabelecem novas regras para a fiscalização da Norma em questão.Com as alterações realizadas, o auditor fiscal do Trabalho emitirá um Termo de Notificação, fixando um prazo de até 12 meses para a empresa corrigir todas as irregularidades encontradas no local e a empresa terá a possibilidade de prorrogar o prazo para corrigir as irregularidades, com exceção para os casos onde haja risco grave e iminente ao trabalhador (quando a máquina deverá ser interditada imediatamente).
Essa mudança é muito importante do ponto de vista das empresas que querem realmente buscar a regularização, pois agora haverá  tempo hábil para se adequar aos requisitos da NR 12 sem a possibilidade de multa antes de um período acordado com o MTe. E os fiscais agora também possuem maior autonomia durante as fiscalizações com o objetivo de adequação a norma de proteção.

É importante reforçar que a falta de cumprimento da NR-12 tem gerado inúmeros acidentes e autuações pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, por isso as empresas devem se atentar a todas as mudanças e pontos críticos dessa norma tão importante.


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