ENTENDENDO A NORMA REGULAMENTADORA NR-13


A norma regulamentadora NR-13 estabelece os requisitos mínimos para a gestão de integridade estrutural de caldeira, vasos de pressão e suas tubulações de interligação, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

De acordo com o item 13.1.2 da NR-13, “o empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas nesta NR.”

Então surge o seguinte questionamento, quais são as medidas determinadas nesta NR?

Para responder a esse questionamento iremos nos ater as medidas determinadas para os vasos de pressão. Sendo que, de acordo com o item 13.5.1.6 da NR-13, “todo vaso de pressão deve possuir, no estabelecimento onde estiver instalado, a seguinte documentação devidamente atualizada:

a) Prontuário do vaso de pressão a ser fornecido pelo fabricante [...];
b) Registro de Segurança em conformidade com o item 13.5.1.8;
c) Projeto de alteração ou reparo em conformidade com os itens 13.3.3.3 e 13.3.3.4;
d) Relatórios de inspeção em conformidade com o item 13.5.4.14;
e) Certificado de calibração dos dispositivos de segurança, onde aplicável.”

Em relação ao Prontuário do Vaso de Pressão, destaca-se que: “Quando inexistente ou extraviado, o prontuário do vaso de pressão deve ser reconstituído pelo empregador, com responsabilidade técnica do fabricante ou de PH, sendo imprescindível a reconstituição das premissas de projeto, dos dados dos dispositivos de segurança e da memória de cálculo da PMTA.”, conforme determina o item 13.5.1.7 da NR-13.

Ressalta-se que, segundo o item 13.3.2 da NR-13, considera-se Profissional Habilitado – PH aquele que tem competência técnica legal para o exercício da profissão de engenheiro.

Já em relação ao Registro de Segurança, trata-se de mecanismo onde serão registradas todas as ocorrências importantes dos vasos de pressão, bem como as ocorrências de inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária. Sendo que, conforme item 13.5.4.12 da NR-13, “A inspeção de segurança deve ser realizada sob a responsabilidade técnica de PH.”

Quanto aos Relatórios de Inspeção, refere-se ao registro formal dos resultados das inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária realizadas nos equipamentos. Um ponto novo na revisão dada pela portaria n.º 1.084, de 28 de setembro de 2017, é que os técnicos que participarem da inspeção devem assinar o relatório de inspeção juntamente com o profissional habilitado.

Por último mas não menos importante, de acordo com o item 13.5.3.2 da NR-13, “Os instrumentos e controles de vasos de pressão devem ser mantidos calibrados e em boas condições operacionais”. Destaca-se aqui a importância de se evidenciar que os instrumentos tenham sido calibrados, para tanto utiliza-se o denominado Certificado de Calibração dos dispositivos de segurança (a título de exemplo pode-se citar como dispositivos de segurança: válvulas de segurança, manômetros, pressostato e etc.), ao qual é de extrema importância que o mesmo esteja anexado ao Relatório de Inspeção.

Mas e se o empregador não adotar as medidas determinadas nesta NR?

Sabemos que o poder diretivo é do empregador, porém caso o mesmo descumpra as medidas determinadas, o mesmo infringe o item 13.3.1 da NR-13 no qual estabelece: “Constitui condição de risco grave e iminente – RGI, o não cumprimento de qualquer item previsto nesta NR, que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.”

Por sua vez, se o empregador descumprir o item 13.3.1, o seu processo pode ser interditado pelo órgão fiscalizador, conforme item 3.1 da norma regulamentadora NR-03, “Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.”

Sendo assim, é fundamental que o empregador dê atenção a observância e aplicabilidade desta disposição legal, evitando assim maiores complicações junto aos órgãos fiscalizadores.

Texto de Eraldo Lacerda Alves, Perito Judicial na Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunal de Justiça de MG. Pós-graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (2015). Graduado em Engenharia Industrial Mecânica pelo Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (2008). Email eng.eraldolacerda@gmail.com.

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