O que é a LTCAT e qual seu objetivo?



A sigla LTCAT significa Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho.

Tem como objetivo identificar a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Demais documentos e programas estabelecidos na legislação trabalhista e previdenciária servem de base técnica e legal para se elaborar o LTCAT.

Conforme a Lei 8.213/1991 e a Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto o LTCAT quanto o PPRA são documentos obrigatórios às empresas que admitam trabalhadores como empregados e seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas, embora igualmente necessários e indispensáveis, a finalidade desses documentos é o que os torna distintos.

O PPRA visa, especialmente, à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes (tais como ruídos, vibrações, calor, frio, radiações, gases, vapores, névoas, neblinas, poeiras, fumos, vírus, bactérias, fungos, etc).

O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS. É um documento onde são avaliadas as condições do ambiente de trabalho para determinar se o trabalhador tem direito (ou não) a aposentadoria especial.

Para não restar dúvidas quanto à distinção dos documentos, destaca-se: Enquanto o PPRA é um documento que contém o planejamento das ações da empresa para melhorar o ambiente de trabalho, com metas e prioridades estabelecidas, o LTCAT é um laudo que visa apenas documentar a exposição aos agentes nocivos. Pode-se pensar o PPRA como se fosse um “mapa” a ser seguido e o LTCAT uma “fotografia” do panorama atual.
O Artigo 58 da Lei 8.213/91 nos mostra que:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
E o parágrafo 1°do referido artigo deixa claro que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT é o documento responsável para que o INSS avalie a causa da aposentadoria especial. Deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

Quem poderá elaborar o LTCAT?


Conforme parágrafo 1°do Art. 58 da Lei 8.213/91, o LTCAT deverá ser emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.


Minha empresa precisa elaborar o LTCAT?


Se na empresa existe pelo menos suspeita de que o ambiente contém agentes nocivos que justifiquem o pagamento de aposentadoria especial é hora de elaborar o LTCAT.

A elaboração do LTCAT não está vinculada ao tipo de empresa, quantidade de empregados ou segmento de trabalho, a única informação que interessa para a decisão de elaborar o LTCAT é se na empresa é ou são desenvolvidas atividades que exponham os trabalhadores a agentes agressivos previstos na legislação previdenciária que gere direito a aposentadoria especial.

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capítulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que varia segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12. Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.
   
Interessante frisar, ainda, que o LTCAT é assunto da legislação previdenciária (instruções e normativas do INSS) e não do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve ser atualizado anualmente, ou sempre que houver modificações de processos de trabalho, construções ou reformas nas instalações.

Qual a validade do LTCAT?


A validade do LTCAT não existe, porém o mesmo deve estar sempre atualizado, sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho ou na empresa. Da mesma forma o LTCAT deve estar disponível para consulta na empresa, caso apareçam auditores fiscais da Previdência Social.

Por isso, é importante manter sempre suas documentações e treinamentos em dia, disponíveis para consulta.

Acredito que esse artigo tenha esclarecido o que é LTCAT. E espero que você tenha gostado! Para mais informações entre em contato com a Astem.


Compartilhar:

    Comentários

0 comentários:

Postar um comentário